Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/10/2024 Descrição DECRETO N.° 48/2024- ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE NOVA REDENÇÃO Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL